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Portaria nº 45/2026, de 14 de Janeiro de 2026
Em vigor
Portaria Municipal
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Portaria nº 44/2026, de 14 de Janeiro de 2026
Em vigor
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Portaria nº 43/2026, de 14 de Janeiro de 2026
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Portaria nº 42/2026, de 14 de Janeiro de 2026
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Portaria nº 41/2026, de 14 de Janeiro de 2026
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Portaria nº 40/2026, de 14 de Janeiro de 2026
Em vigor
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