Decreto nº 537/2025, de 23 de Janeiro de 2026
Em vigor
Decreto Municipal
[SEGOV] ALTERA O DECRETO Nº 433, DE 15 DE ABRIL DE 2025
QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
POR INFRAÇÃO ÀS EMPRESAS PARTICIPANTES DE
LICITAÇÃO E ÀS CONTRATADAS PELO PODER EXECUTIVO, SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE
ABRIL DE 2021.