Decreto nº 530/2025, de 05 de Dezembro de 2025
Em vigor
Decreto Municipal
[SEGOV] INSTITUI O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DO
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, EM
CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.601/2023, O
DECRETO Nº 12.064/2024 E A PORTARIA MDS Nº
1.058/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.