Legislação: Decretos

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Decreto nº 530/2025, de 05 de Dezembro de 2025

Em vigor

Decreto Municipal
[SEGOV] INSTITUI O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.601/2023, O DECRETO Nº 12.064/2024 E A PORTARIA MDS Nº 1.058/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 521/2025, de 10 de Novembro de 2025

Em vigor

Decreto Municipal
[SEGOV] REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.