Decreto nº 521/2025

Decreto nº 521/2025

Decreto Municipal
[SEGOV] REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

Publicação:10 de Novembro de 2025
Origem:Executivo
Autor:Paulino Lourenço da Silva
Situação:Em vigor
Local da Publicação:O presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 10 de Novembro de 2025

Este texto não substitui o publicado no O presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 10 de Novembro de 2025.