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Decreto nº 521/2025
Decreto nº 521/2025
Decreto Municipal
[SEGOV] REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR
SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
Publicação: |
10 de Novembro de 2025 |
Origem: |
Executivo |
Autor: |
Paulino Lourenço da Silva |
Situação: |
Em vigor |
Local da Publicação: |
O presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 10 de Novembro de 2025 |
Este texto não substitui o publicado no O presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 10 de Novembro de 2025.