Decreto nº 521/2025
Decreto nº 521/2025
Decreto Municipal
[SEGOV] REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR
SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
| Publicação: | 10 de Novembro de 2025 |
|---|---|
| Origem: | Executivo |
| Autor: | Paulino Lourenço da Silva |
| Situação: | Em vigor |
| Local da Publicação: | O presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 10 de Novembro de 2025 |
Este texto não substitui o publicado no O presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 10 de Novembro de 2025.