Decreto nº 537/2025
Decreto nº 537/2025
Decreto Municipal
[SEGOV] ALTERA O DECRETO Nº 433, DE 15 DE ABRIL DE 2025
QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
POR INFRAÇÃO ÀS EMPRESAS PARTICIPANTES DE
LICITAÇÃO E ÀS CONTRATADAS PELO PODER EXECUTIVO, SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE
ABRIL DE 2021.
| Publicação: | 23 de Janeiro de 2026 |
|---|---|
| Origem: | Executivo |
| Autor: | Paulino Lourenço da Silva |
| Situação: | Em vigor |
| Local da Publicação: | O presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 23 de Dezembro de 2025. |
Este texto não substitui o publicado no O presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 23 de Dezembro de 2025..