Decreto nº 537/2025

Decreto nº 537/2025

Decreto Municipal
[SEGOV] ALTERA O DECRETO Nº 433, DE 15 DE ABRIL DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ÀS EMPRESAS PARTICIPANTES DE LICITAÇÃO E ÀS CONTRATADAS PELO PODER EXECUTIVO, SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

Publicação:23 de Janeiro de 2026
Origem:Executivo
Autor:Paulino Lourenço da Silva
Situação:Em vigor
Local da Publicação:O presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 23 de Dezembro de 2025.

Este texto não substitui o publicado no O presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 23 de Dezembro de 2025..