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Decreto nº 537/2025
Decreto nº 537/2025
Decreto Municipal
[SEGOV] ALTERA O DECRETO Nº 433, DE 15 DE ABRIL DE 2025
QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
POR INFRAÇÃO ÀS EMPRESAS PARTICIPANTES DE
LICITAÇÃO E ÀS CONTRATADAS PELO PODER EXECUTIVO, SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE
ABRIL DE 2021.
Publicação: |
23 de Janeiro de 2026 |
Origem: |
Executivo |
Autor: |
Paulino Lourenço da Silva |
Situação: |
Em vigor |
Local da Publicação: |
O presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 23 de Dezembro de 2025. |
Este texto não substitui o publicado no O presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 23 de Dezembro de 2025..