Legislação: Decretos

Foram encontradas 128 ocorrências.

Decreto nº 292/2024, de 29 de Abril de 2024

Em vigor

Decreto Municipal
[SEGOV] REGULAMENTO O DISPOSTO NO ART 20 DA LEI N° 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO

Decreto nº 289/2024, de 18 de Abril de 2024

Em vigor

Decreto Municipal
[SEGOV] REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, A LEI FEDERAL N° 12.846, DE 1° DE AGOSTO DE 2013, A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA