Decreto nº 329/2024, de 21 de Agosto de 2024
Em vigor
Decreto Municipal
[SEGOV] DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
NA FONTE NOS PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS
PELO FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL.