Legislação: Decretos

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Decreto nº 266/2024, de 08 de Fevereiro de 2024

Em vigor

Decreto Municipal
[SEGOV] ALTERA O DECRETO N°96 , DE 30 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES -ETP, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.