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Portaria nº 57/2026, de 14 de Janeiro de 2026
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Portaria Municipal
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Portaria nº 56/2026, de 14 de Janeiro de 2026
Em vigor
Portaria Municipal
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Portaria nº 55/2026, de 14 de Janeiro de 2026
Em vigor
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Portaria nº 54/2026, de 14 de Janeiro de 2026
Em vigor
Portaria Municipal
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Portaria nº 53/2026, de 14 de Janeiro de 2026
Em vigor
Portaria Municipal
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Portaria nº 52/2026, de 14 de Janeiro de 2026
Em vigor
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Portaria nº 50/2026, de 14 de Janeiro de 2026
Em vigor
Portaria Municipal
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