Decreto nº 609/2026, de 10 de Junho de 2026
Em vigor
Decreto Municipal
[SEGOV] REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO
PARA A EXTINÇÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE
IRUPI, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.