Legislação: Decretos

Foram encontradas 110 ocorrências.

Decreto nº 609/2026, de 10 de Junho de 2026

Em vigor

Decreto Municipal
[SEGOV] REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A EXTINÇÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE IRUPI, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 608/2026, de 10 de Junho de 2026

Em vigor

Decreto Municipal
[SEGOV] REGULAMENTA A CONCESSÃO, O GOZO E A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IRUPI, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 114 A 117 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

Decreto nº 603/2026, de 01 de Junho de 2026

Em vigor

Portaria Municipal
[SEGOV] ALTERA O DECRETO Nº 521, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 QUE REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.