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Decreto nº 603/2026
Decreto nº 603/2026
Portaria Municipal
[SEGOV] ALTERA O DECRETO Nº 521, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 2025 QUE REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE
2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
Publicação: |
01 de Junho de 2026 |
Origem: |
Executivo |
Autor: |
Paulino Lourenço da Silva |
Situação: |
Em vigor |
Local da Publicação: |
O presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 01 de Junho de 2026. |
Este texto não substitui o publicado no O presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 01 de Junho de 2026..