Decreto nº 609/2026

Decreto Municipal
[SEGOV] REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A EXTINÇÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE IRUPI, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação:	10 de Junho de 2026
Origem:	Executivo
Autor:	Paulino Lourenço da Silva
Situação:	Em vigor
Local da Publicação:	O presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 10 de Junho de 2026.

Este texto não substitui o publicado no O presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 10 de Junho de 2026..