Legislação: Decretos

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Decreto nº 646/2026, de 09 de Outubro de 2026

Em vigor

Decreto Municipal
[SEGOV] DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS, LIMITAÇÃO DE EMPENHO, AJUSTE FISCAL E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IRUPI/ES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.