Decreto nº 608/2026

Decreto Municipal
[SEGOV] REGULAMENTA A CONCESSÃO, O GOZO E A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IRUPI, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 114 A 117 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

Publicação:	10 de Junho de 2026
Origem:	Executivo
Autor:	Paulino Lourenço da Silva
Situação:	Em vigor
Local da Publicação:	O presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 10 de Junho de 2026.

Este texto não substitui o publicado no O presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 10 de Junho de 2026..