Legislação: Decretos

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Decreto nº 476/2025, de 08 de Julho de 2025

Em vigor

Decreto Municipal
[SEGOV] DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, REMUNERAÇÃO E SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IRUPI/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.