Legislação: Decretos

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Decreto nº 433/2025, de 15 de Abril de 2025

Em vigor

Decreto Municipal
[SEGOV] DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ÀS EMPRESAS PARTICIPANTES DE LICITAÇÃO E ÀS CONTRATADAS PELO PODER EXECUTIVO, SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.