Decreto nº 433/2025

Decreto Municipal
[SEGOV] DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ÀS EMPRESAS PARTICIPANTES DE LICITAÇÃO E ÀS CONTRATADAS PELO PODER EXECUTIVO, SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

Publicação:	15 de Abril de 2025
Origem:	Executivo
Autor:	Paulino Lourenço da Silva
Situação:	Em vigor
Local da Publicação:	O presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 15 DE ABRIL de 2025.

Este texto não substitui o publicado no O presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 15 DE ABRIL de 2025..