Legislação: Decretos

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Decreto nº 458/2025, de 29 de Maio de 2025

Em vigor

Decreto Municipal
[SEGOV] DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE REGRAS DIFERENCIADAS PARA DEMANDAS URGENTES E ORDINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.