Decreto nº 458/2025, de 29 de Maio de 2025
Em vigor
Decreto Municipal
[SEGOV] DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA ATENDIMENTO DAS
DEMANDAS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ESTABELECE REGRAS DIFERENCIADAS PARA
DEMANDAS URGENTES E ORDINÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.