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Legislação: Portarias
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Foram encontradas 320 ocorrências.
Portaria nº 207/2026, de 24 de Abril de 2026
Em vigor
Portaria Municipal
[SEGOV] DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, SERVIÇOS
URBANOS E INTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 206/2026, de 23 de Abril de 2026
Em vigor
Portaria Municipal
[SEGOV] DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E
FISCAL DE CONTRATO.
Portaria nº 205/2026, de 23 de Abril de 2026
Em vigor
Portaria Municipal
[SEGOV] NOMEIA SERVIDOR PARA COBRIR PERIODO DE
LICENÇA MÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 204/2026, de 23 de Abril de 2026
Em vigor
Portaria Municipal
[SEGOV] ALTERA A PORTARIA Nº 396/2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 6/2026, de 23 de Abril de 2026
Em vigor
Portaria Municipal
[SESA] DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FARMACÊUTICA
PARA ATUAÇÃO NO PRONTO ATENDIMENTO
MUNICIPAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 203/2026, de 22 de Abril de 2026
Em vigor
Portaria Municipal
[SEGOV] DESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO
MUNICIPAL DE FARMACOLOGIA E TERAPÊUTICA -
CMFT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 157/2026, de 18 de Abril de 2026
Em vigor
Portaria Municipal
[SEGOV] NOMEIA ASSESSOR TÉCNICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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