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Legislação: Portarias
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Foram encontradas 320 ocorrências.
Portaria nº 182/2026, de 09 de Abril de 2026
Em vigor
Portaria Municipal
[SEGOV] ALTERA PORTARIA Nº 11/2023 E PORTARIA Nº 301/2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 181/2026, de 07 de Abril de 2026
Em vigor
Portaria Municipal
[SEGOV] DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E
FISCAL DE CONTRATO.
Portaria nº 180/2026, de 07 de Abril de 2026
Em vigor
Portaria Municipal
[SEGOV] NOMEIA COORDENADOR ESCOLAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 179/2026, de 07 de Abril de 2026
Em vigor
Portaria Municipal
[SEGOV] DESIGNA INTERINAMENTE SUBSECRETÁRIO
DE COMPRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 178/2026, de 07 de Abril de 2026
Em vigor
Portaria Municipal
[SEGOV] DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 177/2026, de 06 de Abril de 2026
Em vigor
Portaria Municipal
[SEGOV] NOMEIA COORDENADOR ESCOLAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 40/2026, de 06 de Abril de 2026
Em vigor
[SEMAP] DETERMINA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS PARA ABERTURA DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DESIGNA A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO.
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