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Processo Sancionatório
Nesta página, encontram-se minutas e modelos de documentos aplicáveis ao processo sancionatório no âmbito da Lei mº 14.133, de 1º de abril de 2021, voltados à padronização e à segurança jurídica dos procedimentos.
Foram encontradas 6 publicações.
| Data | Título |
|---|---|
| 06/03/2026 15:00 |
MODELO INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO Visualizar |
| 06/03/2026 15:00 |
MODELO DE DECISÃO ADMINSTRATIVA - 2ª INSTÂNCIA Visualizar |
| 06/03/2026 15:00 |
MODELO TERMO DE NOTIFICAÇÃO - DEFESA PRÉVIA Modelo a ser utilizado para notificar o interessado da instauração do procedimento sancionatório, para que o mesmo, se desejar, apresente defesa prévia Visualizar |
| 06/03/2026 15:00 |
MODELO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - 1ª INSTÂNCIA Visualizar |
| 16/04/2025 10:55 |
MODELO TERMO DE NOTIFICAÇÃO - DECISÃO Modelo a ser utilizado para notificar o interessado a Decisão Administrativa, seja em 1ª ou 2ª instância Visualizar |
| 16/04/2025 10:55 |
MODELO E-MAIL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Visualizar |