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Processo Sancionatório
Nesta página, encontram-se minutas e modelos de documentos aplicáveis ao processo sancionatório no âmbito da Lei mº 14.133, de 1º de abril de 2021, voltados à padronização e à segurança jurídica dos procedimentos.
Foram encontradas 4 publicações.
| Data | Título |
|---|---|
| 21/07/2025 16:33 |
MODELO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Visualizar |
| 16/04/2025 10:55 |
MODELO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Visualizar |
| 16/04/2025 10:55 |
MODELO TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Visualizar |
| 16/04/2025 10:55 |
MODELO E-MAIL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Visualizar |