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Contratação Direta
As minutas e modelos que são disponibilizados nas páginas ao lado foram elaborados para utilização em Contratações Diretas.
As possibilidades de contratação direta estão previstas nos art. 74 e 75 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.
Especialmente em relação as contratações diretas em razão do valor (art. 75, I e II da Lei nº 14.133, de 2021), este é atualizado anualmente pelo Governo Federal, e para o ano de 2026 os valores são os seguintes:
R$ 130.984,20 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos)
R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos)