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Legislação: Decretos
Pesquisa
Foram encontradas 564 ocorrências.
Decreto nº 580/2026, de 07 de Abril de 2026
Em vigor
Decreto Municipal
[SEGOV] ALTERA O DECRETO 548/2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 579/2026, de 01 de Abril de 2026
Em vigor
Decreto Municipal
[SEGOV] ALTERA O DECRETO Nº 571/2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 577/2026, de 31 de Março de 2026
Em vigor
Decreto Municipal
[SEGOV] CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 12/2026 DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 576/2026, de 31 de Março de 2026
Em vigor
Decreto Municipal
[SEGOV] PRORROGA VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO Nº
001/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 575/2026, de 31 de Março de 2026
Em vigor
Decreto Municipal
[SEGOV] HOMOLOGA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Nº 07/2026 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 574/2026, de 27 de Março de 2026
Em vigor
Decreto Municipal
[SEGOV] HOMOLOGA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº
08/2026 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 573/2026, de 25 de Março de 2026
Em vigor
Decreto Municipal
[SEGOV] HOMOLOGA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº
06/2026 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
