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Legislação: Portarias
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Foram encontradas 754 ocorrências.
Portaria nº 583/2025, de 16 de Julho de 2025
Em vigor
Portaria Municipal
[SEGOV] INSTAURA PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº. 001/2025,
DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 582/2025, de 16 de Julho de 2025
Em vigor
Portaria Municipal
[SEGOV] DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E
FISCAL DE CONTRATO.
Portaria nº 581/2025, de 15 de Julho de 2025
Em vigor
Portaria Municipal
[SEGOV] DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA
PROCURADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 580/2025, de 15 de Julho de 2025
Em vigor
Portaria Municipal
[SEGOV] NOMEIA ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 579/2025, de 15 de Julho de 2025
Em vigor
Portaria Municipal
[SEGOV] ALTERA ESCALA DE FÉRIAS DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 578/2025, de 15 de Julho de 2025
Em vigor
Portaria Municipal
[SEGOV] EXONERA, A PEDIDO, SUBSECRETÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 119/2025, de 15 de Julho de 2025
Em vigor
[SEMAP] CONCEDE VANTAGEM DO ART.18 DA LEI MUNICIPAL Nº 979/2020 RELATIVA À PROGRESSÃO FUNCIONAL A SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL.
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