Legislação: Decretos

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Decreto nº 161/2023, de 07 de Junho de 2023

Em vigor

Decreto Municipal
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB – DO MUNICÍPIO DE IRUPI, ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.