Decreto nº 551/2026, de 10 de Fevereiro de 2026
Em vigor
Decreto Municipal
[SEGOV] DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CÂMARA
INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL – CAISAN, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL
Nº 1.141, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.