Decreto nº 551/2026

Decreto Municipal
[SEGOV] DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação:	10 de Fevereiro de 2026
Origem:	Executivo
Autor:	Paulino Lourenço da Silva
Situação:	Em vigor
Local da Publicação:	O presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 10 de Fevereiro de 2026.

Este texto não substitui o publicado no O presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 10 de Fevereiro de 2026..