Legislação

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Portaria nº 3/2021, de 16 de Novembro de 2021

Em vigor

[SEDU] "ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE CARGA HORÁRIA ESPECIAL (CHE) AOS PROFESSORES EFETIVOS, PARA ATUAÇÃO EM REGÊNCIA DE CLASSE, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"