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Lei nº 1020/2021

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Lei Municipal
ESTABELECE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS EM CASOS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRUPI/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação:

21 de Setembro de 2021

Origem:

Executivo

Autor:

Edmilson Meirelles de Oliveira

Situação:

Em vigor

Local da Publicação:

Publicado no mural da Prefeitura no dia 21.09.2021

Este texto não substitui o publicado no Publicado no mural da Prefeitura no dia 21.09.2021.