Decreto nº 163/2023, de 12 de Junho de 2023
Em vigor
Decreto Municipal
REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO
DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A
INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT
DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º
DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO.