Legislação: Decretos

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Decreto nº 95/2023, de 30 de Março de 2023

Em vigor

Decreto Municipal
REGULAMENTA O DISPOSTO NO 3° DO ART. 8° DA LEI N°14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇAO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIREITA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.

Decreto nº 93/2023, de 28 de Março de 2023

Em vigor

Decreto Municipal
INSTITUI O GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROGRAMA BPC MA ESCOLA