Licenciamento Ambiental

Legislação

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Data Título
23/04/2021 LEI Nº 1.008, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 926, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/04/2021 LEI 926_2018 26_11_2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE IRUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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08/04/2021 LEI Nº 1.003, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º E ART. 8º DA LEI Nº, 777, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/12/2019 Decreto 431/2019
Regulamenta as normas do Licenciamento Ambiental das atividade potencialmente ou efetivamente poluidoras instaladas ou a serem instaladas no âmbito do Município de Irupi.
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10/12/2019 Lei Complementar 005/2019
Dispõe sobre a fiscalização, infrações, penalidade e multas relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito do Município de Irupi.
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14/12/2018 Lei 929/2018
Altera o Art 5º da Lei 777 de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Irupi, e dá outras providências.
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26/12/2013 Lei 778/2013
Institui o Código Municipal de Proteção ao Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para a administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais do Município de Irupi-Es e dá outras providências.
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26/12/2013 Lei 777/2013
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Irupi e dá outras providências.
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29/12/2010 Lei 649/2010
Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Irupi/ES e dá outras providências.
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