Legislação: Decretos

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Decreto nº 160/2020, de 24 de Agosto de 2020

Em vigor

[SESA] "ESTABELECE NORMAS DE REORGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR NO ANO LETIVO DE 2020, PARA CUMPRIMENTO DO MÍNIMO DE 800 HORAS DA CARGA HORÁRIA ANUAL, SEGUIDA DE PROPOSTAS DE ATIVIDADES ESCOLARES NO CONTEXTO DA PANDEMIA COVID-19 PARA A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."