Legislação: Decretos

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Decreto nº 329/2024, de 21 de Agosto de 2024

Em vigor

Decreto Municipal
[SEGOV] DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NOS PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

Decreto nº 326/2024, de 01 de Agosto de 2024

Em vigor

Decreto Municipal
[SEGOV] O Prefeito Municipal de Irupi, no Estado do Espirito Santo, usando de atributos legais que lhe são conferidas através da Lei N° 0001111/2023. Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2024 a importância de R$ 173.236,94 (cento e setenta e três mil duzentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), nas seguintes dotações: