Atos normativos do Executivo municipal

Descrição do conjunto

Decretos, portarias e demais atos normativos do Poder Executivo municipal, com número, ano, data de publicação, ementa, órgão de origem, situação e link para o inteiro teor. As leis municipais não constam deste conjunto — são mantidas e publicadas pela Câmara Municipal de Irupi, cujo acervo está indicado em "Fontes oficiais relacionadas", nesta mesma página.

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Metadados

Órgão responsável
—
Periodicidade de atualização
Tempo real
Última atualização
17/11/2026
Licença
CC BY 4.0

Dicionário de dados

Dicionário de dados
Coluna Tipo Descrição
tipo texto Espécie normativa (Lei, Decreto, Portaria, Resolução...)
numero texto Número da norma no ano, com o acrônimo quando houver (ex.: 101-A)
ano inteiro Ano da norma
data_publicacao data Data de publicação (ISO 8601)
ementa texto Ementa da norma
orgao texto Órgão ou secretaria de origem (não informado em parte dos registros)
origem texto Poder ou iniciativa de origem (Executivo, Legislativo, Iniciativa Popular, Interna)
autor texto Autoridade que assina a norma, conforme exibido na ficha pública
situacao texto Situação da norma (Em vigor, Revogada, Vetada...)
local_publicacao texto Veículo em que a norma foi publicada
url url Ficha da norma no portal
url_arquivo url Arquivo do inteiro teor, quando disponível para download no portal

Filtros disponíveis

Filtros disponíveis
Parâmetro Descrição Exemplo
ano Ano com quatro dígitos. ?ano=2026
mes Mês com dois dígitos, de 01 a 12. Independente do filtro "ano": sozinho, traz aquele mês em todos os anos. Para um mês de um ano específico, combine com "ano" na mesma requisição. ?mes=07

Fontes oficiais relacionadas

Bases equivalentes mantidas por outro órgão ou sistema — o município aponta para elas; quem responde pela disponibilidade, exatidão e continuidade do dado é quem o opera, sob a licença própria dele, indicada abaixo (nunca a licença deste portal).

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