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Prefeito Edmilson Meireles sanciona Lei contra os maus-tratos contra animais
Por Assessoria de Comunicação
O Prefeito Municipal de Irupi sancionou, nesta terça-feira (21), a Lei Nº 1.020 de 2021 que estabelece Sanções e Penalidades Administrativas em casos de maus-tratos contra animais no âmbito do município de Irupi e prevê multa de até R$ 729,18, além da perda da guarda do animal.
A medida foi publicada nesta terça-feira (21) e entra em vigor na data da sua publicação.
A legislação municipal define maus-tratos como qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário que atente contra a saúde e necessidades naturais, físicas e mentais dos animais.
Essa medida visa coibir os maus tratos aos animais e punir os infratores no rigor da lei.
Agradecemos aos Vereadores da Câmara Municipal de Irupi que votaram e aprovaram mais essa medida que vai de encontro aos ensaios de uma sociedade melhor.
Confira a Lei na íntegra: https://bit.ly/2XQSS0K