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Licenciamento Ambiental Municipal
Licença Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental de acordo com a Lei Federal Complementar nº 140/2011, Resolução CONAMA nº 237/99, e a Resolução CONSEMA nº 002/2016.
Por Assessoria de Comunicação
Licença Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental de acordo com a Lei Federal Complementar nº 140/2011, Resolução CONAMA nº 237/99, e a Resolução CONSEMA nº 002/2016.
A partir de janeiro de 2020, o Licenciamento das Atividades de Impacto Local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAM), juntamente com o Consórcio Caparaó.
Sendo considerado um grande avanço no quesito ambiental, onde empreendedores obtiveram respostas mais rápidas na regularização de seus empreendimentos, devido ao fato dá à proximidade com o órgão licenciador.
Neste primeiro ano de Licenciamento municipal foram emitidas nove (09) Dispensas Ambientais; dezesseis (16) Licenças Simplificadas, duas (02) Licença de Regularização Ambiental, cinquenta e seis (56) Anuências de Uso e Ocupação do Solo, trinta (30) Comunicados de Pendências relacionados aos processos de licenças, nove (09) Minutas de Ofícios, treze (treze) Autos de Infrações, além de Autorizações de Limpezas de Cursos Hídricos e Cortes de Árvores.
Contamos com o link: https://www.irupi.es.gov.br/licenciamento-ambiental disposto no site da prefeitura, lá é possível encontrar todas as informações quanto aos documentos necessários para dá entrada no processo de Licenciamento Ambiental, além de formulários, legislações pertinentes as atividade licenciadas pelo município.
Em caso de dúvidas entre em contato com a Secretaria através do e-mail: meioambiente@irupi.es.gov.br ou telefone (28) 3548-1505.