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Acesso à informação
Prefeitura de Irupi divulga decreto que regulamenta a Lei de acesso à informação
Por Assessoria de Comunicação
A Prefeitura Municipal de Irupi, por meio da Secretaria de Controle Interno, divulga oficialmente o decreto Nº 183 que regulamenta a nova Lei de Acesso à Informação, em vigor, neste Município, desde esta terça-feira.
A lei determina que o Poder Executivo Municipal garanta aos cidadãos acesso à informação conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei Complementar nº 131/2011 que modificou a Lei Complementar nº101/2000 na Lei Municipal nº 760, de 11 de outubro de 2013.
O principal intuito da Lei é ofertar o acesso à informação, obrigatoriamente, oferecendo dados relacionados às atividades e serviços públicos que a municipalidade presta aos seus municípes, à disposição de qualquer pessoa que solicitar conforme seu interesse.
Confira o documento na íntegra clicando no link abaixo:
Prefeitura Municipal de Irupi: Trabalhando pra você!