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Decreto nº 354/2024
Decreto nº 354/2024
Decreto Municipal
[SEGOV] REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE
2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS
DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS
ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
Publicação: |
07 de Novembro de 2024 |
Origem: |
Executivo |
Autor: |
Edmilson Meirelles de Oliveira |
Situação: |
Em vigor |
Local da Publicação: |
Publicado no mural da Prefeitura no dia 07.11.2024 |
Este texto não substitui o publicado no Publicado no mural da Prefeitura no dia 07.11.2024.