Decreto nº 210/2023
Decreto nº 210/2023
Decreto Municipal
[SEGOV] FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
| Publicação: | 25 de Setembro de 2023 |
|---|---|
| Origem: | Executivo |
| Autor: | Edmilson Meirelles de Oliveira |
| Situação: | Em vigor |
| Local da Publicação: | Publicado no mural da Prefeitura no dia 25.09.2023 |
Este texto não substitui o publicado no Publicado no mural da Prefeitura no dia 25.09.2023.