Competências:

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Art. 74 A Subsecretaria de Planejamento e Projetos possui as seguintes competências:
I- elaborar estudos e projetos de obras municipais, bem como os respectivos orçamentos;
II- elaborar cálculo das necessidades de material, bem como a requisição dos mesmos para execução de obras;
III- estudo e aprovação de projetos e plantas para realização de obras públicas;
IV- organizar e manter arquivo de cópias de projetos e plantas de obras públicas;
V- planejar a contratação de serviços de terceiros para execução de obras públicas;
VI- fiscalizar obras públicas a cargo da Prefeitura;
VII- planejar a construção, ampliação, reforma e conservação dos prédios municipais, cemitérios e logradouros públicos, redes de esgoto sanitário, drenos de água pluvial, abrigos para passageiros e outros;
VIII- fornecer elementos técnicos necessários para montagem dos processos de licitação para contratação de obras e serviços, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Interior;
IX- fiscalizar, quanto à obediência das cláusulas contratuais, no que se refere ao início e término das obras, aos materiais aplicados e à qualidade dos serviços;
X- formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana;
XI- elaborar estudos e projetos que contemplem o desenvolvimento urbano;
XII- elaborar estudos e projetos que visem o desenvolvimento institucional da administração municipal;
XIII- elaborar e executar estudos e projetos para celebração de parcerias com os setores comercial e industrial de Irupi, que visem o bem público;
XIV- elaborar Planos Diretores;
XV- desempenho de outras competências que por sua natureza sejam afetas e inerentes às suas atribuições precípuas.