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COMPDEC
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)
Instituído em 29-05-2025 / Lei nº 1147/2025
Constituição
Titulares
Suplentes
Publicações
Resoluções
Legislação
Atribuições / Competências
Art. 3º Compete ao COMPDEC:
I - Propor diretrizes para a política municipal de proteção e defesa civil;
II - Colaborar na elaboração do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III - Promover a integração entre os órgãos governamentais e a sociedade civil no planejamento e execução de ações de defesa civil;
IV - Acompanhar a execução das políticas e dos planos de proteção e defesa civil;
V - Sugerir medidas preventivas para a redução de riscos e a resposta a emergências ou desastre;
VI - Propor parcerias e convênios com entidades públicas e privadas para a execução de projetos relacionados à defesa civil;
VII - Exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade, conforme disposição regulamentar.