CGES

Conselho Gestor dos Equipamentos de Saúde (CGES)

Por Estrutura Secretaria de Assistência Social, Habitação e Cidadania (SEMAS) Secretaria de Saúde Secretaria de Educação (SEDU) Secretaria de Administração e Planejamento (SEMAP) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SEAG) Secretaria de Cultura e Turismo (SECULT) Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil Secretaria de Esportes (SESPORT) Secretaria de Fazenda (SEFAZ)

Secretarias

Instituído em 23-10-2025 / Lei nº 1.175/2025

Art. 15-A Compete ao Conselho Gestor dos Equipamentos de Saúde:

I - acompanhar a gestão financeira e administrativa das unidades de saúde;

II - avaliar a qualidade do atendimento nas áreas de saúde, propondo melhorias no atendimento e nos serviços;

III - incentivar a participação popular na gestão das unidades;

IV - assegurar a transparência no uso dos recursos públicos;

V - propor treinamentos e capacitações para os servidores dos estabelecimentos de saúde;

VI - elaborar seu regimento interno, seguindo diretrizes municipais, estaduais e federais de saúde.