CACS/FUNDE

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDE)

Por Estrutura Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação

Secretarias

educacao@irupi.es.gov.br
Instituído em 07-04-2021 / Lei Municipal nº 1010, de 07/04/2021 - Lei Federal nº 11.494, de 20/06/2007 - Portaria FNDE nº 481,

Diretoria Atual

Presidente: Pollyanna Rodrigues Francisco Cézar
Vice-presidente: Alessandra Stangari Silva

Constituição

Titulares

Presidente

Pollyanna Rodrigues Francisco Cézar

Representante dos Professores Efetivos das Escolas Públicas Municipais / Setor Público

Vice-presidente

Alessandra Stangari Silva

Representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais / Setor Público

Adriana de Oliveira Silva

Representante da Organização da Sociedade Civil / Sociedade Civil

Cristina Gonçalves Dionisio Eler

Representante dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais / Sociedade Civil

Divaldo Ferreira da Luz Filho

Representante do Poder Executivo Municipal / Setor Público

Isaudino Alves de Souza

Representante da Organização da Sociedade Civil / Sociedade Civil

Luziana Maria Ferreira Peixoto

Representante do Poder Executivo da Secretaria Municipal de Educação / Setor Público

Maura Lucina Rogai Lemos Victotiano

Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública Secundarista / Sociedade Civil

Mônica Braga da Silva Vieira

Representante do Conselho Tutelar / Setor Público

Natália Regina Moura de Oliveira

Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública / Sociedade Civil

Viviane Morais de Freitas Moreira

Representante dos Servidores Técnicos Administrativos das Escolas Públicas Municipais / Setor Público

Suplentes

Camila Gomes Leite

Representante da Organização da Sociedade Civil / Sociedade Civil

Crisdyelle Ribeiro Machado Borel

Representante do Conselho Tutelar / Setor Público

Daiane de Freitas Machado

Representante do Conselho Municipal de Educação / Sociedade Civil

Elzilene Rodrigues Braga

Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública / Sociedade Civil

Fávia Nunes Barglini

Representante dos Servidores Técnicos Administrativos das Escolas Públicas Municipais / Setor Público

Gilda soares Vieira de Oliveira

Representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais / Setor Público

Lucimar Figueiredo Eler

Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública Secundarista / Sociedade Civil

Mayra Pinto Vittorazzi

Representante da Organização da Sociedade Civil / Sociedade Civil

Meicy Aparecida Zavarize Barbosa

Representante dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais / Sociedade Civil

Nilsinei Dias de Oliveira

Representante do Poder Executivo Municipal / Setor Público

Shirley Rodrigues Fonseca

Representante dos Professores Efetivos das Escolas Públicas Municipais / Setor Público

Verônica Carvalho da Costa

Representante do Poder Executivo da Secretaria Municipal de Educação / Setor Público

Waleska Rodrigues Vieira Almeida

Representante dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais / Sociedade Civil

Atribuições / Competências

Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:

I - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II - Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

IV - Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e

V - Aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

VI - Outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça;

Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas competente.