Estrutura Administrativa

Competências:

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Art. 97 A Subsecretaria de Recursos Educacionais possui as seguintes competências:
I- programar e desempenhar as atividades relativas à administração orçamentária e financeira da Secretaria, executando as rotinas próprias dos processos orçamentário e financeiro, em sintonia com os sistemas próprios do Governo Municipal, gerenciar as contas
da Secretaria;
II- preparar relatórios financeiros referentes à Secretaria de Educação;
III- efetuar e analisar prestações de contas de recursos recebidos e transferidos;
IV- controlar a execução orçamentária em nível operacional;
V- acompanhar a movimentação de dotações orçamentárias;
VI- elaborar alterações orçamentárias de suplementação através de documento próprio para encaminhamento à Secretaria Municipal da Fazenda;
VII- realizar o controle orçamentário e financeiro na programação e desempenho das atividades relativas, inclusive de recursos conveniados ou contratados, executando as rotinas próprias dos processos orçamentário e financeiro, em sintonia com os sistemas próprios da Municipalidade;
VIII- analisar, classificar e indicar a natureza econômica das despesas da Secretaria de acordo com a fonte de recursos;
IX- controlar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria de Finanças, os gastos com recursos próprios de acordo com os limites legais;
X- elaborar projeções da execução orçamentária ao longo do exercício financeiro para conhecimento e tomada de decisão do Ordenador de Despesas;
XI- desempenho de outras competências que por sua natureza sejam afetas e inerentes às suas atribuições precípuas.