Departamentos

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• Setor de Licitação

Competências:

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Art. 71 A Subsecretaria de Compras Públicas possui as seguintes competências:
I- coordenar e gerir todos os serviços e atos administrativos de natureza licitatória;
II- organizar e atualizar o Cadastro de Fornecedores da Prefeitura;
III- expedir Certificado de Registro às firmas fornecedoras;

IV- atender os fornecedores, instruindo-os quanto às normas estabelecidas pela Prefeitura;
V- realizar coleta de preços e/ou licitação, visando a aquisição de materiais e equipamentos, em obediência à legislação vigente;
VI- encaminhar propostas/respostas das firmas concorrentes ao agente competente, para as providências necessárias;
VII- realizar compras de materiais e equipamentos para a Prefeitura, mediante processos devidamente autorizados;
VIII- controlar prazos de entrega das mercadorias, providenciando as cobranças aos fornecedores, quando for o caso;
IX- fiscalizar quanto à entrega das mercadorias pelas firmas fornecedoras, observando os pedidos efetuados e controlando a qualidade dos materiais adquiridos;
X- receber e conferir os materiais e equipamentos adquiridos, acompanhados das respectivas notas fiscais, comparando-as com a autorização de fornecimento, enviando os documentos à Contabilidade;
XI- desempenho de outras competências que por sua natureza sejam afetas e inerentes às suas atribuições precípuas.