
DECRETO Nº: 127 DE 15 DE JUNHO DE 2020.
15 jul 2020
CONSIDERANDO que o Estado do Espírito Santo declarou Estado de Calamidade Pública em todo o seu território, através do Decreto no. 0446-S, de 02 de abril de 2020; CONSIDERANDO o art. 8° do Decreto n°. 4.636-R, de 19 de abril de... Leia mais
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