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 O prefeito de Irupi, Edmilson Meireles, sancionou nesta quinta-feira (11), a lei que estabelece a criação da Carteira Municipal de Identificação para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA), com o objetivo de conferir identificação às pessoas diagnosticadas com TEA no município. A CMIPTEA tem como principal finalidade garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. De acordo com a legislação, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania será responsável por diversas atribuições, como a expedição, administração da política relacionada a essa carteira, adequação da plataforma de serviços para sua emissão, entre outras. A solicitação da CMIPTEA será gratuita e exigirá a apresentação de documentos como carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, fotografia digitalizada, laudo médico e exame de tipo sanguíneo. Após a verificação da documentação e o devido cadastramento, o órgão municipal responsável pela emissão da CMIPTEA terá o prazo de 30 dias para realizar a expedição. A lei entrará em vigor após 90 dias de sua publicação. Um compromisso da administração municipal de Irupi com a inclusão e o apoio às pessoas com TEA e suas famílias.