Serviço

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Conselho Tutelar

 

Finalidade do Serviço


Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção; Atender e aconselhar os pais ou responsáveis e aplicar medidas de proteção; Promover a execução de suas decisões; Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente; Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores; Expedir notificações; Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220 §3º, Inciso II, da Constituição Federal; Representar o Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar; Fiscalizar entidades de atendimento.

Solicitação


Quem pode solicitar Crianças e adolescentes que forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais, responsável ou em razão de sua própria conduta

Como Solicitar


Canais de Atendimento Presencial
Telefone: (28) 99943.4439
Endereço: Rua João Mariano, Nº 87, Bairro: Centro, Irupi – ES.
Horário de
atendimento:
8h às 16h com atendimento ininterrupto com escalas de plantão (24 horas)
E-mail: conselhotutelar@irupi.es.gov.br
Online
(Link não disponível no momento)
Possui atendimento domiciliar Não

Taxas


Não há.

Principais etapas


Através de denúncias ou de forma espontânea, por encaminhamentos de outros serviços da assistência social ou de outras políticas públicas e por órgãos do Sistema Judiciário.

Órgão Responsável:

Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania


Rua João Dionízio Amâncio, S/N, Santa Cruz, Irupi/ES

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Seg. a Sex. - 07h às 16h


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